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Institucional · Jurídico

Termos de Uso e Aviso Legal

Este documento constitui um acordo legalmente vinculativo entre a plataforma Produtoras de Vídeo, sediada em Curitiba/PR, e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou interaja com o site produtorasdevideo.com.br. A navegação implica a aceitação expressa, irrestrita e irrevogável de todas as cláusulas aqui dispostas.

Última atualização: 11 de julho de 2026

1. Natureza da plataforma e objeto

1.1. A Plataforma tem como objeto principal um motor de busca, indexador e agregador informativo (diretório B2B), compilando dados públicos de empresas do setor audiovisual no Brasil. Complementarmente, oferece contas de usuário e ferramentas gratuitas de apoio à produção audiovisual, na forma da Seção 2.

1.2. A Plataforma não é agenciadora, representante, sócia, endossante ou garantidora de nenhuma das produtoras listadas. Não intermediamos pagamentos, contratos ou prestações de serviço.

1.3. Declaramos expressamente a inexistência de qualquer afiliação ou parceria com a Google LLC. As menções ao "Google Perfil da Empresa" possuem caráter meramente descritivo e referencial.

2. Contas de usuário e ferramentas gratuitas

2.1. Contas. A criação de conta (por e-mail e senha ou login social) é opcional e destina-se a profissionais e empresas. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais, respondendo pelas atividades realizadas em sua conta. É vedado criar contas com identidade falsa ou de terceiros sem autorização.

2.2. Ferramentas gratuitas. As ferramentas disponibilizadas (ex.: geradores de roteiro e de proposta, cálculo de duração, teleprompter, termo de autorização de uso de imagem e afins) são oferecidas de forma gratuita, sujeitas a cotas de uso e a limites técnicos anti-abuso. A Plataforma pode alterar, limitar, suspender ou descontinuar qualquer ferramenta a qualquer tempo.

2.3. Conteúdo gerado. Os resultados produzidos pelas ferramentas, inclusive os gerados com auxílio de inteligência artificial, têm caráter de apoio e sugestão, podem conter imprecisões e não constituem aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou profissional. Cabe exclusivamente ao Usuário revisar, validar e responsabilizar-se pelo uso que fizer de tais resultados, especialmente quando envolverem documentos, contratos ou autorizações.

2.4. Uso aceitável. O Usuário compromete-se a não empregar as ferramentas para fins ilícitos, enganosos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros, nem a burlar as cotas, automatizar requisições ou sobrecarregar a infraestrutura. O descumprimento autoriza a suspensão do acesso.

2.5. Dados pessoais. O tratamento dos dados pessoais decorrente do uso de contas e ferramentas (dados de cadastro, cookies, endereço de IP, telemetria de uso e conteúdo enviado às ferramentas) rege-se pela Política de Privacidade e Cookies, que integra estes Termos.

3. Origem dos dados e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

3.1. Dados de Pessoas Jurídicas: A Plataforma indexa prioritariamente dados empresariais (B2B), tais como razão social, nome fantasia, endereço, telefones comerciais, links de portfólio e avaliações corporativas. Tais informações não são amparadas pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), que protege exclusivamente pessoas naturais.

3.2. Dados Pessoais Acessíveis Publicamente: Na eventualidade de captação incidental de dados pessoais (ex.: nome de um sócio público), o tratamento é amparado pelo Art. 7º, § 4º da LGPD (dados tornados manifestamente públicos pelo titular) e pelo Art. 7º, IX (Legítimo Interesse do controlador em fomentar o mercado e organizar o acesso à informação).

3.3. Dados de usuários e visitantes: O tratamento dos dados pessoais das pessoas naturais que criam conta ou utilizam as ferramentas é regido pela Política de Privacidade e Cookies, que descreve os dados coletados, as finalidades, as bases legais, o compartilhamento com operadores e os direitos do titular.

3.4. A Plataforma não comercializa bancos de dados de contatos, operando estritamente na exibição web estruturada de informações já públicas e na prestação das ferramentas descritas na Seção 2.

4. Propriedade intelectual e direitos autorais

4.1. Limitação aos Direitos Autorais (Uso Justo/Informativo): A reprodução de nomes empresariais, trechos descritivos e logotipos de terceiros é feita sob a égide do Art. 46, incisos I, 'a', e VIII, da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), configurando citação e uso informativo, sem intuito de concorrência desleal ou apropriação.

4.2. Propriedade da Plataforma: A arquitetura de software, o código-fonte, a metodologia de compilação, o design (UI/UX), o banco de dados relacional e a organização dos rankings são de propriedade intelectual exclusiva da Plataforma (protegidos pela Lei nº 9.609/98 e Lei nº 9.610/98).

4.3. Proibição de Web Scraping: É terminantemente proibido o uso de robôs, spiders, crawlers ou qualquer método automatizado para extrair, copiar ou espelhar a base de dados compilada pela Plataforma para criação de sites concorrentes ou outras finalidades, sob pena de responsabilização cível e criminal.

5. Isenção e limitação de responsabilidade (Marco Civil da Internet)

5.1. Nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Plataforma, na qualidade de provedora de aplicações de internet e indexadora de conteúdo de terceiros, não se responsabiliza civilmente por danos decorrentes de informações geradas por terceiros (ex.: avaliações do Google, portfólios desatualizados, descrições equivocadas nos sites originais).

5.2. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is" e "as available"), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica, infalibilidade, precisão dos resultados das ferramentas ou disponibilidade ininterrupta.

5.3. Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsabilizada por lucros cessantes, danos morais, materiais, diretos ou indiretos sofridos por Usuários ou Empresas Listadas em decorrência de (i) contratações frustradas, (ii) interpretação de rankings, (iii) eventuais imprecisões nas informações indexadas, ou (iv) uso dos resultados gerados pelas ferramentas.

6. Avaliações e reputação

6.1. As avaliações (notas e reviews) exibidas na Plataforma são espelhos automatizados e inalterados de plataformas públicas de terceiros (como o Google Perfil da Empresa).

6.2. A Plataforma não possui capacidade técnica ou legal para auditar, moderar, censurar ou alterar o mérito de tais avaliações. Disputas sobre a veracidade ou difamação em avaliações devem ser resolvidas diretamente entre a Empresa e a plataforma de origem (Google).

7. Procedimento de notificação e retirada (Notice and Takedown / Opt-out)

7.1. O respeito à autonomia corporativa é premissa da Plataforma. A qualquer momento, o titular legal ou representante devidamente constituído de uma Empresa Listada pode solicitar a remoção total e definitiva (opt-out) de seu perfil, bem como sua atualização ou correção.

7.2. O procedimento de notificação deverá ser realizado exclusivamente pelo e-mail contato@produtorasdevideo.com.br, devendo o solicitante comprovar vínculo formal com a empresa (ex.: e-mail com domínio corporativo igual ao site original ou envio de documento societário).

7.3. A Plataforma compromete-se a cumprir a solicitação de remoção ou retificação no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados da validação da identidade do solicitante.

8. Cláusula de indenidade

8.1. O Usuário e as Empresas Listadas concordam em defender, indenizar e isentar a Plataforma, seus administradores e parceiros de qualquer reclamação, processo judicial, perda, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios) resultante de seu mau uso do site ou da violação destes Termos.

9. Disposições finais e foro

9.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implicará renúncia ao direito de exigi-la posteriormente, tampouco novação.

9.2. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias oriundas da interpretação ou execução destes Termos.